A transformação das sociedades depende do consentimento de todos os sócios, independente de previsão no ato constitutivo.

A transformação das sociedades não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se não o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

A fusão das sociedades determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações.

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada independe da nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.