Questão 1232319

1232319 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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Crédito TributárioLançamento

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

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