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Respondida
3683734
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. João Alfredo-PE
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.
A
Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.
B
Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.
C
Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.
D
Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.
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