1907126
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:
- Legislação Administrativa
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Considerar a Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, para responder às questões de nº 44 e nº 45.
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
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