- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003) veda a concessão do porte de arma para os integrantes:
