O Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva sanciona a Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005, somente para alterar o caput de um Art. da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Podemos dizer que o Artigo com o caput alterado é o: