Magna Concursos
2696148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Provas:

Analise as proposições e responda.

I. Decisão que julgar extinta a punibilidade.

II. Despacho de arquivamento do inquérito, salvo das peças de informações.

III. Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A luz do Código Penal Brasileiro, sobre a ação civil, define que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das proposições apresentadas, não impedirá igualmente a propositura da ação civil.

 

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