O licenciamento ambiental é mais um instrumento para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), sendo corolário da determinação constitucional direcionada ao poder público para controlar a poluição. Sobre o licenciamento ambiental. Analise as afirmativas a seguir.

I. O manejo sustentável para a exploração florestal eventual, sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser previamente autorizado através de licenciamento simplificado sustentável.

II. As atividades poluidoras que estão sujeitas a licenciamento ambiental, constituem um rol taxativo de atividades potencialmente poluidoras, ou seja, pode o ente ambiental complementá-las, fundamentando a necessidade, conforme as especificidades, os riscos ambientais e as características do empreendimento.

III. A licença de operação permite o início das atividades de acordo com o projeto aprovado, apontando as medidas de controle e condicionantes. Os prazos para esse tipo de licença variam de 4 a 10 anos, a critério do órgão ambiental, sendo que sua renovação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias do seu vencimento.

IV. A licença ambiental não gera direito adquirido ao seu titular, devendo o órgão ambiental fundamentar a sua revogação, cabendo ao empreendedor o direito à indenização pela sua revogação unilateral.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).