Magna Concursos
3192626 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: ICISMEP
Provas:

Acerca do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

II. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para impetrar o mandado de segurança.

III. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Estão corretas as afirmativas

 

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