A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; entretanto, a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Dentre outras possibilidades, cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.