Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.