Magna Concursos
95341 Ano: 2003
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MMA

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Cada ministério manterá na Internet relação atualizada dos entes que apresentarem motivos de suspensão ou impedimento de transferências voluntárias.

 

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