sete dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

noventa dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

sessenta dias para entrar com recurso solicitando ressarcimento da multa.