Questão 1454213

1454213 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

Reportar um erro

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico

80 Questões