Questão 2687255

2687255 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Lei 9.433/1997: PNRH

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei nº 9.433 de 1997 é a outorga de recursos hídricos.

Segundo esse instrumento legal, no que diz respeito à outorga, assinale a afirmativa correta.

As prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos fazem parte do conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe da outorga pelo Poder Público.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público.

A outorga de uso dos recursos hídricos deverá priorizar o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, em função das possibilidades de racionamento de energia.

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Municipal.

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