Magna Concursos
157581 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
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Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.
Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.

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