Questão 3386856

3386856 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

Provas:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da competência e da possibilidade de delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Somente as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade são indelegáveis.

A edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são indelegáveis.

Somente a decisão de recursos administrativos é delegável.

A elaboração de ofícios e a revisão de recursos administrativos são indelegáveis.

As matérias de competência exclusiva e os recursos administrativos são indelegáveis.

Questão presente nas seguintes provas

120 Questões

Acesse sua Conta