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Respondida
972893
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Santa Catarina - SC
Florianópolis-SC
De acordo com a LC 007/97, é
correto
afrmar sobre o auto de infração:
A
A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
B
O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
C
O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
D
O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração
E
As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.
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