A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, sancionada em 15 de setembro de 2006, representou um grande avanço para a exigibilidade do DHAA, pois criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A promoção da agricultura familiar e o incentivo às práticas agroecológicas, por estarem inseridos no âmbito da produção agrícola, não estão relacionados à promoção da garantia do DHAA.

Segundo o DHAA, indivíduos e gerações futuras devem ter acesso físico e econômico, quando necessário, à alimentação adequada.

Respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada é um dever exclusivo da sociedade.

O direito de estar livre da fome e da má nutrição e o direito à alimentação adequada são pré-requisitos para a garantia de outros direitos humanos e podem acontecer de forma dissociada.