Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da
execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas
corpus, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Juvenal, processado por crime de roubo, foi julgado e absolvido por falta de provas. Após o trânsito em julgado da sentença, o representante do Ministério Público que oficiou no processo constatou que a defesa do réu fora feita exclusivamente por estagiário, ou seja, por profissional sem a devida habilitação técnica.
Nessa situação, o promotor de justiça poderá impugnar a decisão absolutória, ingressando com ação de revisão criminal para anular o processo.
