Magna Concursos
241515 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ
Provas:

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I - A separação consensual e o divórcio consensual, quando não há filhos menores ou incapazes, realizada por meio de escritura pública em Ofício de Notas comum, constitui função administrativa típica do Poder Executivo, servindo o título para o registro público adequado.

II- A criação, estruturação a atribuição dos órgãos da Administração Pública, em qualquer hipótese, depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

III - São órgãos de representação plúrima ou colegiados aqueles em que a exteriorização da vontade, relativamente a ato inerente à sua função institucional, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação.

IV- O princípio da eficiência aplica-se apenas aos serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

 

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