Magna Concursos
2257419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.

 

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Analista Ambiental - Recuperação Ambiental

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