Magna Concursos
99244 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU
Provas:

AS DENOMINADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES:

I. São lícitas no contrato administrativo, desde que decorrente da lei, ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visam estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o atendimento do interesse público;
II. Permitem à Administração a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus;
III. Possibilitam a rescisão unilateral do contrato pela Administração;
IV. Impedem a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
Analisando-se as proposições acima, pode-se afirmar que:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador da República

120 Questões