Questão 1378291

1378291 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

Provas:

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, por expressa vedação legal.

Os bens públicos de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências legais.

Os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser alienados, observadas as exigências legais.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento de autarquias municipais não se incluem dentre os bens públicos de uso especial.

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