nas Florestas Nacionais não é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

a visitação pública é permitida, livre de qualquer norma estabelecida para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.

a unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Parque Estadual e Parque Municipal.

a Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não devem ser desapropriadas.

a pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.