Serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, estarão sujeitos à outorga caso os corpos hídricos sejam de domínio da União.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independerá de outorga e de informação ao Poder Público.

A fiscalização dos usos de recursos hídricos é uma competência decorrente do instrumento de outorga, por meio do qual o Poder Público faz o controle administrativo, exercendo poder de polícia, sobre o uso do bem público, a água.

A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) destina-se a reservar determinada vazão passível de ser outorgada a múltiplos usos.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final independe de outorga, porém, para insumo de processo produtivo, é necessário requerê-la.