1183550
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC
Provas:
Sobre base de cálculo, conforme disposições da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente em função da natureza do serviço.
II. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com duas devidas deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.
III. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido conforme tabela constante nesta Lei.
Está(ão) CORRETO(S):