Questão 2468396

2468396 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Das Penas Principais (arts. 55 a 68 do CPM)

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública.

A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão.

A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil.

A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo.

Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

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