227309
Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT
Provas:
É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da
