Caracteriza reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo da legislação do ICMS no prazo de 05 anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Ocorrendo a reincidência, nos termos da legislação do ICMS, a multa será elevada em 20%, na primeira ocorrência, e em 40% nas demais ocorrências.

Em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, interpretar-se-ão de modo mais favorável ao infrator os dispositivos da legislação tributária que definam infrações ou lhe cominem penalidades.

Apurando-se em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-á a pena prevista para a infração cominada com a maior penalidade.

Se no processo for apurada infração de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.