Compete à comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

As comissões permanentes têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.

Compete à comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização apresentar, no final da última sessão legislativa de cada exercício financeiro, projeto fixando os subsídios dos Vereadores.