A Vigilância Sanitária é um dos mecanismos utilizados pelo Estado para deter a atividade dos administrados que se revelem contrárias, nocivas ou inconvenientes ao bem-estar e à saúde da coletividade. Isso significa dizer que o Estado, ao realizar ações de Vigilância Sanitária, está agindo como Polícia Administrativa, devendo sempre observar as condições de validade do ato de polícia, como a competência para realizar o ato, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela Administração. Dentre os atributos do poder de polícia, a porção de liberdade permitida pela lei ao administrador público, para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto, é a definição de: