Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).