para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

a lei não reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consideradas como designações discriminatórias relativas à filiação.

a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.