Prova Completa: Agente-Fiscal Tributário (Pref. Campinas-SP - VUNESP

601617 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A sociedade “A” foi incorporada pela sociedade “B” no ano de 2018. A sociedade “B”, por sua vez, foi incorporada pela sociedade “C” no ano de 2019. A sociedade “A” possuía dívidas na data que foi incorporada pela sociedade “B”. A sociedade “B”, na data em que foi incorporada por “C”, possuía dívidas anteriores e posteriores à incorporação de “A”. Acerca do caso relatado, pode-se afirmar corretamente que a sociedade “C”

A

somente responderá pelas dívidas da sociedade “B” posteriores à incorporação de “A”.

B

não responderá por quaisquer dívidas das sociedades “A” e “B”.

C

somente responderá pelas dívidas da sociedade “B”, mas não da sociedade “A”.

D

somente responderá pelas dívidas da sociedade “A” se estas tiverem sido expressamente assumidas pela sociedade “B” no ato de incorporação daquela.

E

responderá pela totalidade das dívidas das sociedades “A” e “B”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601613 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

José, órfão de pai e mãe, concluiu e colou grau em curso superior de Sociologia com 16 anos de idade, por conta da sua inteligência acima da média. Em razão da herança obtida de seus pais, é proprietário de uma casa e pretende vendê-la, para comprar um apartamento. Considerando que ele tem hoje 17 anos incompletos, acerca do caso hipotético relatado, pode-se afirmar corretamente que José

A

poderá vender a casa, tendo em vista que é capaz para os atos da vida civil.

B

somente se obtiver a emancipação dada por algum parente maior e capaz, poderá vender a casa.

C

por ser órfão e menor de idade, deverá requerer autorização judicial para vender a casa.

D

não poderá vender a casa, pois é absolutamente incapaz.

E

deverá aguardar completar os 18 anos para vender a casa, pois ainda é relativamente incapaz.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601611 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Espécies de Contrato

Acerca do mandato, é correto afirmar que

A

se admite mandato verbal, mesmo nos casos em que o ato a ser celebrado pelo mandatário deva ser escrito.

B

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

C

a aceitação do mandato deve ser expressa e não se presume pelo começo de execução.

D

o mandato, em termos gerais, confere poderes de transigir, mas não de alienar.

E

se outorgado mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento por instrumento particular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Direito das CoisasPropriedade

Caio comprou um terreno e começou a construir. Após o início da construção, notou que o terreno ao lado do seu estava vazio e, propositadamente, avançou a construção no imóvel vizinho, ocupando área superior à vigésima parte deste. Tício, proprietário do imóvel vizinho, descobriu que seu terreno foi ocupado por Caio, logo após o término da construção. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

Caio será obrigado a demolir o que construiu no terreno de Tício, bem como deverá pagar em dobro o valor das perdas e danos apurados.

B

Caio poderá adquirir a parte invadida do terreno de Tício, pagando-lhe o valor da área perdida em razão da construção e a desvalorização da área remanescente.

C

Caio poderá adquirir a propriedade da área invadida do terreno se pagar o décuplo do valor da área perdida em razão da construção, a desvalorização da área remanescente, bem como provar a impossibilidade de demolir a parte invadida.

D

independentemente da possibilidade de demolição, deve Caio pagar o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente, acrescida de multa de 50%, em razão da má-fé.

E

Tício poderá exigir que lhe sejam pagos os valores do terreno perdido com a construção de Caio, bem como que lhe seja atribuído o condomínio da construção, proporcional à parte invadida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601606 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Direito das SucessõesInventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027)

Assinale a alternativa correta sobre a colação.

A

Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído é dispensado de conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.

B

Os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, devem vir à colação.

C

O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.

D

As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente estão sujeitas à colação.

E

É vedada a doação com dispensa de colação prevista pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601599 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601598 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A respeito do imposto predial e territorial urbano, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601595 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

São tributos de competência dos Municípios:

A

imposto sobre serviços de telecomunicação, contribuições sociais sobre folha de pagamentos, imposto de renda sobre proventos pagos pelos Municípios.

B

contribuição para custeio da iluminação pública, taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registros públicos, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

impostos residuais, contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxas de fiscalização de companhias de capital aberto.

D

imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos de qualquer natureza e doação, contribuição para custeio da iluminação pública.

E

contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxa para custeio do serviço público específico e divisível de recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601594 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

601586 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:

A

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as práticas esporadicamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

C

apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E

apenas as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.