Repita-se que muito antes de existir a Lei de Processo Administrativo já a doutrina e a jurisprudência adotavam a tese da possibilidade de manutenção de atos ilegais quando de sua invalidação pudesse resultar dano maior do que de sua manutenção.

A aplicação da tese acima descrita, da jurista Maria Sylvia Zanella di Pietro, permite concluir que: