Questão 455166

455166 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:

é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;

é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;

é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;

é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;

é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.

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