Questão 1064930

1064930 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

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