O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade, do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

O direito da empregada gestante à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se estende nos casos de admissão mediante contrato por tempo determinado.

A legislação brasileira permite a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

A legislação brasileira não proíbe expressamente ao empregador ou preposto realizar revistas íntimas nas empregadas.