Questão 2160318

2160318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

A preservação e garantia da neutralidade de rede.

A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

A preservação da natureza participativa da rede.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.

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