O Estado pode instituir alíquotas diferenciadas do imposto em função da utilização dos veículos.

Em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, a fixação da base de cálculo do IPVA deve respeitar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

Por se tratar de um imposto real, não podem ser fixadas alíquotas distintas, levando-se em conta o tipo de veículo.

O Código Tributário Nacional exerce o papel de veicular normas gerais em matéria tributária com relação a esse imposto, definindo como sua base de cálculo o valor venal dos veículos.

As aeronaves e as embarcações, por se amoldarem ao conceito de "veículos automotores", podem ser tributadas pelo IPVA, como autorizado por lei complementar que trata desse imposto.