Magna Concursos
Questões
Planos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
2771138
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PB
Provas:
Técnico Ministerial
Provas
×
Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
A
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.
B
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadas.
C
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
D
Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.
E
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que constatado que as relações entre os envolvidos são de natureza exclusivamente heterossexual.
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Ministerial
60 Questões
Resolver Prova
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui