Os serviços públicos poderão ser prestados pelo Poder Público apenas de forma direta.

A autorização como forma de delegação de serviços públicos é a regra geral.

A prestação indireta de serviços públicos pelo Poder Público deverá, em regra, ocorrer mediante contrato de permissão.

Prestação indireta de serviços públicos é aquela realizada por particulares.

As atividades econômicas que podem ser exploradas com o intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público, cuja titularidade seja do Estado, são livres à iniciativa privada.