Magna Concursos
1438954 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRA-RS
Provas:

Em determinada diligência, a fiscal Fernanda identificou a existência de violação de preceito da legislação. Conforme a Resolução Normativa CFA nº 446, ela deverá proceder à autuação do infrator através do auto de infração. Analise as seguintes assertivas sobre as informações que, obrigatoriamente, devem conter no auto de infração, dentre outras:

I. A descrição circunstanciada do fato punível.

II. Qualificação do autuado.

III. O prazo para pagamento com desconto da multa exigida.

IV. O prazo para recolhimento do exigido, com a indicação de que no mesmo prazo poderá ser apresentada a defesa.

Quais estão corretas?

 

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