Questão 1138972

1138972 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sobre os direitos da personalidade é incorreto afirmar:

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Independentemente de autorização, o pseudônimo alheio poderá ser utilizado em propaganda comercial.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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