Questão 2076625

2076625 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-PB

Provas:

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

a ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;

o fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;

é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;

a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;

é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta