O Licenciamento Ambiental tem caráter reconstrutivo e visa recuperar áreas com danos ambientais

A licença prévia é solicitada na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental

A licença prévia aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, mas não autoriza o início das obras

É indispensável a apresentação de licença prévia para a solicitação de financiamentos e incentivos fiscais