Questão 1085886

1085886 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Tocantins-TOLei 1.287/2001: Código Tributário do Estado do Tocantins

De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre

na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do importador.

na data em que o consumidor final adquirir veículo novo ou usado de empresa revendedora de veículos.

na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercialização.

no primeiro dia útil de janeiro, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.

na data em que o veículo tiver sido inscrito no Cadastro de Veículos do Estado do Tocantins, em relação a veículo transferido de outra unidade federada, sendo o imposto devido pro rata die.

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