As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos de trabalho vigem durante o prazo estipulado nesses instrumentos normativos e não podem ser integradas aos contratos individuais de trabalho.

Ao sindicato cabe a defesa, em âmbito judicial, dos direitos e interesses coletivos da categoria econômica ou profissional que representa, sendo-lhe vedada a atuação em área administrativa.

A CF determina expressamente o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

As convenções coletivas de trabalho podem conter no máximo quarenta cláusulas.

Os acordos coletivos de trabalho podem conter no máximo trinta cláusulas.