Questão 3698901

3698901 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Técnico em Agricultura
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Assinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.

Revogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil.

Estabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.

Não prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.

Estabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação.

Permite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.

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